A Lei nº 9.099/1995 e o Sistema Criminal – uma busca pela eficiência

<p>A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95, foi concebida para atender aos preceitos do Artigo 98 da Constituição Federal, e busca dar efetividade à norma penal, ao mesmo tempo em que privilegia os interesses da vítima, sem descuidar das garantias do devido processo legal.</...

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Auteurs principaux: Luís Henrique Costa Ferreira, Daniel Silva Ferreira
Format: article
Langue:EN
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Publié: Academia Nacional de Polícia 2018
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Accès en ligne:https://doaj.org/article/f8a905c5dbc648039a20da7adb800cc0
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