DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?

O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: FLAVIA DO ESPIRITO SANTO Batista, MAURICIO MACAGNAN DA Silva
Formato: article
Lenguaje:EN
ES
FR
IT
PT
Publicado: Academia Nacional de Polícia 2021
Materias:
Acceso en línea:https://doaj.org/article/fb13847cd12b47fa8f293ba2a01de3fa
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