DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?
O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro
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| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Langue: | EN ES FR IT PT |
| Publié: |
Academia Nacional de Polícia
2021
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/fb13847cd12b47fa8f293ba2a01de3fa |
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| Résumé: | O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro |
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