DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?
O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | EN ES FR IT PT |
| Published: |
Academia Nacional de Polícia
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/fb13847cd12b47fa8f293ba2a01de3fa |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|