O critério da capacidade econômica na tributação
O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial.
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Autor principal: | |
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Lenguaje: | Portuguese |
Publicado: |
Pontificia Universidad Católica de Valparaíso. Escuela de Derecho
2010
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Materias: | |
Acceso en línea: | http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-68512010000200012 |
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