O critério da capacidade econômica na tributação

O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial.

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Pinheiro Faro Homem de Siqueira,Julio
Lenguaje:Portuguese
Publicado: Pontificia Universidad Católica de Valparaíso. Escuela de Derecho 2010
Materias:
Acceso en línea:http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-68512010000200012
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