A Lei nº 9.099/1995 e o Sistema Criminal – uma busca pela eficiência
<p>A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95, foi concebida para atender aos preceitos do Artigo 98 da Constituição Federal, e busca dar efetividade à norma penal, ao mesmo tempo em que privilegia os interesses da vítima, sem descuidar das garantias do devido processo legal.</...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | EN ES FR IT PT |
| Published: |
Academia Nacional de Polícia
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/f8a905c5dbc648039a20da7adb800cc0 |
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